Após 53 anos, Caso Araceli tem busca por reparação histórica em órgão internacional

Mais de cinco décadas após o assassinato de Araceli Cabrera Crespo, o caso da menina de 8 anos morta em Vitória, em 1973, ganhou novo desdobramento internacional. O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) apresentou denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA), pedindo a responsabilização do Estado brasileiro por falhas e omissões durante a investigação do crime e pela ausência de reparação à família da vítima.

Para dar início à tramitação do caso, a Comissão Interamericana solicitou documentos relacionados ao processo judicial e uma manifestação formal da família autorizando o seguimento da denúncia. Segundo o advogado Carlos Nicodemos, integrante do MNDH e membro do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, os familiares concordaram com o andamento da ação internacional.

Parte dos autos do processo foi localizada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e será entregue oficialmente na próxima segunda-feira (18), data escolhida por marcar o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, criado em memória de Araceli. O irmão dela, Carlos Cabrera Crespo, participará da agenda de forma remota.

Em nota, o TJES afirma que a entrega ocorrerá em agenda reservada, seguindo protocolos legais de confidencialidade.

“A entrega dos autos do referido processo será realizada em agenda reservada, observadas as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), mediante assinatura de termo de compromisso e confidencialidade pelos destinatários do material”, informa o tribunal.

Segundo Nicodemos, a denúncia sustenta que o Estado brasileiro falhou na garantia de proteção judicial à vítima e à família, além de não ter assegurado investigação e responsabilização adequadas diante da gravidade do caso.

Saiba quais são os pedidos apresentados à Comissão

A denúncia apresentada pelo MNDH sustenta que o Estado brasileiro violou direitos humanos ao não garantir proteção adequada à vítima, à família e à própria condução das investigações do Caso Araceli. Além de afirmar que o processo foi marcado por omissões institucionais, influência política, falhas na apuração e ausência de responsabilização efetiva dos envolvidos.

Com base nisso, a entidade pede que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos reconheça a responsabilidade internacional do Brasil pelas violações relacionadas ao caso. Entre os pedidos apresentados estão medidas de reparação integral à família de Araceli Cabrera Crespo, indenização, retratação pública do Estado brasileiro, preservação da memória histórica do caso e garantias de não repetição.

A denúncia também solicita ações ligadas ao direito à verdade e à memória. Segundo o documento, os familiares da vítima e a sociedade brasileira têm direito de conhecer integralmente os fatos envolvendo a investigação e os desdobramentos do caso. A petição cita entendimentos da Corte Interamericana segundo os quais o acesso à verdade constitui uma forma de reparação às vítimas e à coletividade.

Outro ponto defendido pelo MNDH é que o Caso Araceli deve ser analisado no contexto da ditadura civil-militar brasileira. A denúncia sustenta que os acusados mantinham relações com famílias influentes e conexões políticas que teriam interferido na condução das investigações e favorecido a impunidade.

O documento ainda afirma que o Estado brasileiro tem obrigação de investigar, responsabilizar e reparar violações de direitos humanos, além de garantir proteção judicial adequada às vítimas e aos familiares. Segundo a petição, a ausência de respostas definitivas ao longo das décadas mantém permanentes os danos causados à família de Araceli

Para Carlos Nicodemos, o caso representa uma oportunidade histórica de debate sobre violência contra meninas e mulheres e sobre a responsabilização do Estado em violações de direitos humanos.

“Trata-se de uma oportunidade histórica na agenda de enfrentamento às violências contra meninas e mulheres, para uma reparação determinada pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos da OEA. Uma iniciativa que deve vir do Estado com ações de não repetição, indenização, memória, retratação e desculpas, especialmente à família de Araceli Cabrera Crespo”, afirmou.

O advogado analisa ainda que a discussão vai além do caso ocorrido em 1973 e dialoga com problemas atuais enfrentados pelo país no combate à violência contra mulheres e crianças. Segundo ele, os feminicídios continuam ocorrendo em níveis alarmantes e o Estado ainda encontra dificuldades em avançar no enfrentamento à violência. Nicodemos também defende que ainda há pouco letramento social sobre os ciclos da violência, o que faz muitas vítimas não conseguirem reconhecer situações abusivas.

Apesar do avanço, a denúncia ainda está em fase inicial de tramitação. Segundo o advogado, o processo perante a Comissão Interamericana costuma ser demorado, já que o órgão analisa casos de diferentes países.

Ainda assim, ele avalia que a entrega dos documentos representa um passo importante para o andamento do caso.

Relembre o caso

Araceli Cabrera Crespo tinha 8 anos quando desapareceu após sair da escola, em Vitória, em 18 de maio de 1973. Dias depois, o corpo da menina foi encontrado em uma área de mata da Capital.

O caso ganhou repercussão nacional e passou a ser considerado um dos crimes mais emblemáticos do Espírito Santo. As investigações apontaram suspeitas contra jovens ligados a famílias influentes do Estado.

O processo foi marcado por denúncias de tráfico de influência, mortes de testemunhas e sucessivas reviravoltas judiciais. Em 1980, dois acusados chegaram a ser condenados em primeira instância. Posteriormente, porém, a sentença foi anulada e os réus acabaram absolvidos por falta de provas.

Na denúncia apresentada à Comissão Interamericana, o MNDH afirma que, apesar da quantidade de provas e depoimentos reunidos ao longo das investigações, o caso permaneceu sem solução definitiva, consolidando na sociedade uma sensação de impunidade.

O documento também destaca os impactos causados à família de Araceli ao longo das décadas. Segundo relatos anexados, o irmão da menina afirma que a família “se desfez” após o crime. A mãe retornou para a Bolívia, os pais se separaram e a sensação de injustiça permaneceu entre os familiares.

Em memória de Araceli, o Congresso Nacional instituiu o 18 de Maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

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